Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, a fim de que sejam evitados riscos e corrigidos os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
O SIF foi criado para propiciar aos administradores públicos maior transparencia ante as exigências federais e populares, publicando as informações de forma clara para que possam ser acessadas com facilidade por qualquer cidadão.
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