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Relatório Resumido da Execução Orçamentária, regulamentado por meio dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Modelo Secretaria do Tesouro Nacional;
Relatório de Gestão Fiscal, regulamentado por meio dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Modelo Secretaria do Tesouro Nacional;
Relatórios regulamentados pela Instrução Normativa 28/99 do Tribunal de Contas da União;
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, regulamentado por meio dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Modelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Relatório de Gestão Fiscal, regulamentado por meio dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Modelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;